RMS 59583 - ACORDAO

RMS 59583 - ACORDAO

Por entender que os fatos praticados pelos impetrantes correspondem ao crime de concussão, aplica-se o prazo prescricional previsto na legislação penal (considerando-se a pena em abstrato), de modo que não restou configurada a prescrição disciplinar nos termos do art. 30 do Decreto Estadual n. 4.713/1996; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEYBER JOÃO GONÇALVES JERONIMO; Agravante: GIANCLAY GALDINO COSTA; Agravante: EMERSON MOREIRA PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Ordinário) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar, Concussão, Prazo Prescricional Da Lei Penal Em Abstrato, Prescrição Intercorrente
Administrativo Militar Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar Concussão Prazo Prescricional Da Lei Penal Em Abstrato Prescrição Intercorrente

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Parties

CLEYBER JOÃO GONÇALVES JERONIMO

Agravante

GIANCLAY GALDINO COSTA

Agravante

EMERSON MOREIRA PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Ordinário) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional penal (em abstrato) à pretensão punitiva disciplinar quando a infração também é crime militar
  2. 2 Ocorrência de prescrição no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas estaduais

Ratio Decidendi

Por entender que os fatos praticados pelos impetrantes correspondem ao crime de concussão, aplica-se o prazo prescricional previsto na legislação penal (considerando-se a pena em abstrato), de modo que não restou configurada a prescrição disciplinar nos termos do art. 30 do Decreto Estadual n. 4.713/1996; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Negar provimento ao agravo interno