AREsp 2179846 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o obstáculo ao conhecimento do recurso decorreu da incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo (ausência de inércia da autora), e a apresentação de fundamentos dissociados configura deficiência...
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- Parties
- Agravante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Deficiência Recursal, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5/stj E 7/stj
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Parties
CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade alegada das Súmulas 5/STJ e 7/STJ à questão da prescrição
- 2 dissociação das razões recursais dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o obstáculo ao conhecimento do recurso decorreu da incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo (ausência de inércia da autora), e a apresentação de fundamentos dissociados configura deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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