REsp 2158268 - DECISAO

REsp 2158268 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as suspensões e determinações relativas ao processamento do cumprimento de sentença configuraram causa suspensiva vinculada à entrega de documentos, de modo que o prazo prescricional não se consumou; não houve omissão ou contradição a ensejar nulidade, e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados: exequentes (substituídos) / agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução, Suspensão Do Prazo Prescricional, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Suspensão Do Prazo Prescricional Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

exequentes (substituídos) / agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se as suspensões ocorridas no cumprimento coletivo estendem o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 se houve violação dos arts. 1.022, 523, 524, §3º e 5º, 534, 927, III do CPC e dos arts. 199, I, e 202, VI do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as suspensões e determinações relativas ao processamento do cumprimento de sentença configuraram causa suspensiva vinculada à entrega de documentos, de modo que o prazo prescricional não se consumou; não houve omissão ou contradição a ensejar nulidade, e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Intimem-se