REsp 2157456 - DECISAO

REsp 2157456 - DECISAO

O pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art.34 da Lei nº 13.140/2015, aplicando-se ainda que as negociações tenham sido iniciadas na via judicial, pois tal negociação impõe a instauração de procedimento administrativo; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Substituição Processual, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Substituição Processual +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional quando há pedido expresso de suspensão do processo por ente público para tratativas de acordo
  2. 2 Se a instauração de procedimento administrativo é requisito para a suspensão da prescrição ou se negociações iniciadas na via judicial também a autorizam
  3. 3 Se o pedido de exibição de documentos constitui marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art.34 da Lei nº 13.140/2015, aplicando-se ainda que as negociações tenham sido iniciadas na via judicial, pois tal negociação impõe a instauração de procedimento administrativo; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se