REsp 2158066 - DECISAO

REsp 2158066 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 incidiu a partir do despacho que deferiu a suspensão das tratativas de acordo, e que as tratativas promovidas pelo sindicato, atuando como substituto processual, aproveitam os substituídos, justificando a manutenção do entendimento que afastou a prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Substituto Processual/parte Interessada Nos Autos Originários: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Substituição Processual, Tratativas De Acordo/negociação Judicial, Incidência De Temas Repetitivos E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Substituição Processual Tratativas De Acordo/negociação Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Substituto Processual/parte Interessada Nos Autos Originários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 e suspensão do prazo prescricional quando o ente público notifica tratativas de acordo nos autos
  2. 2 Se atos e suspensões ocorridos em processo coletivo estendem-se ao prazo prescricional para execuções individuais dos substituídos
  3. 3 Papel do sindicato na qualidade de substituto processual e efeitos dessa legitimidade sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 incidiu a partir do despacho que deferiu a suspensão das tratativas de acordo, e que as tratativas promovidas pelo sindicato, atuando como substituto processual, aproveitam os substituídos, justificando a manutenção do entendimento que afastou a prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO