AREsp 2655471 - DECISAO

AREsp 2655471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem já fundamentou a validade da CDA e a legalidade do encargo de 20% com respaldo em precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VERAS LOCACAO LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Encargo Legal De 20%, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Encargo Legal De 20% Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERAS LOCACAO LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 150, § 4º, do CTN (prescrição)
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, II, da LEF (Lei 6.830/80)
  3. 3 ilegalidade/constitucionalidade do encargo legal de 20% e seu tratamento frente ao art. 85, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem já fundamentou a validade da CDA e a legalidade do encargo de 20% com respaldo em precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.