REsp 1994780 - ACORDAO

REsp 1994780 - ACORDAO

A corte regional julgou com fundamento de que o indeferimento do pedido de parcelamento impediria a interrupção da prescrição, mas tal premissa confronta a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 653), de modo que se afasta essa premissa e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal regional para que, à luz da orientação sumulada, examine especificamente se o crédito em comento foi incluído na fase de consolidação do parcelamento e reaprecie a prescrição e demais matérias eventualmente prejudicadas.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (outro nome: BRASIL TELECOM S/A); Agravada: FAZENDA NACIONAL; Réu/parte Adversa (origem): UNIÃO FEDERAL; Réu/parte Adversa (origem): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Confissão Extrajudicial, Súmula N. 653/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Parcelamento Fiscal Confissão Extrajudicial Súmula N. 653/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (outro nome: BRASIL TELECOM S/A)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

UNIÃO FEDERAL

Réu/parte Adversa (origem)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/parte Adversa (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 653/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a adesão inicial ou a consolidação do parcelamento é o momento apto à confissão irrevogável e, assim, à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

A corte regional julgou com fundamento de que o indeferimento do pedido de parcelamento impediria a interrupção da prescrição, mas tal premissa confronta a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 653), de modo que se afasta essa premissa e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal regional para que, à luz da orientação sumulada, examine especificamente se o crédito em comento foi incluído na fase de consolidação do parcelamento e reaprecie a prescrição e demais matérias eventualmente prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Afastar a premissa de julgamento adotada na origem que está em confronto com a Súmula n. 653/STJ.