REsp 2127743 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da alegada prescrição, tal como apresentado, demanda análise e interpretação de normas de direito estadual aplicáveis ao caso, questão vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF; por essa razão, deve prevalecer a decisão do Tribunal de origem que aplicou o óbice e decidiu pela prescrição/decadência conforme seus fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Enquadramento Funcional De Servidor Público Estadual, Decadência Da Autotutela Administrativa, Convalidação De Ato Administrativo, Modulação De Efeitos, Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Enquadramento Funcional De Servidor Público Estadual Decadência Da Autotutela Administrativa Convalidação De Ato Administrativo Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de direito local
  2. 2 Prescrição (trato sucessivo) e marco inicial (Decretos de 1996 e 1999)
  3. 3 Decadência do poder de anulação da Administração e aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da alegada prescrição, tal como apresentado, demanda análise e interpretação de normas de direito estadual aplicáveis ao caso, questão vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF; por essa razão, deve prevalecer a decisão do Tribunal de origem que aplicou o óbice e decidiu pela prescrição/decadência conforme seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.