AREsp 1736102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a modificação do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (comprovação do parcelamento, data de rescisão e efeitos sobre a prescrição), hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve prova inequívoca da prescrição.

Parties
Agravante: MHP - ORIENTAÇÃO PESSOAL LTDA.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 393/stj

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Parties

MHP - ORIENTAÇÃO PESSOAL LTDA.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 momento do reinício do prazo prescricional em razão de parcelamento tributário (inadimplemento do parcelamento versus data de exclusão formal)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a modificação do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (comprovação do parcelamento, data de rescisão e efeitos sobre a prescrição), hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve prova inequívoca da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade e concluiu pela ausência de prova inequívoca da prescrição