REsp 2038038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu pela ocorrência da prescrição com base na juntada das fichas financeiras em março de 2008 e no requerimento de cumprimento apenas em 21/03/2017 (decorridos mais de cinco anos); a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram cumpridos requisitos regimentais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Juarez Fernandes Barbosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Juarez Fernandes Barbosa e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 necessidade de liquidação para definição do termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu pela ocorrência da prescrição com base na juntada das fichas financeiras em março de 2008 e no requerimento de cumprimento apenas em 21/03/2017 (decorridos mais de cinco anos); a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram cumpridos requisitos regimentais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada