REsp 2121210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento parcial do recurso especial adequou o acórdão à jurisprudência do STJ aplicando a teoria da actio nata; como a definição do termo inicial da prescrição e a existência de eventual fato extintivo do direito dependem de reexame do conjunto probatório (procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nas provas, apure a data da ciência inequívoca e eventual fato extintivo, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FÁBIO CAMILLO DE BRITO; Recorrente No Recurso Especial: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão agravada que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Direito De Imagem, Indenização Por Danos Morais, Princípio Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Direito De Imagem Indenização Por Danos Morais Princípio Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO CAMILLO DE BRITO

Agravante

PANINI BRASIL LTDA.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição trienal da pretensão indenizatória
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição à luz da teoria da actio nata (data da ciência inequívoca da lesão)
  3. 3 se a comercialização por terceiros renova a prescrição em relação ao fabricante/distribuidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento parcial do recurso especial adequou o acórdão à jurisprudência do STJ aplicando a teoria da actio nata; como a definição do termo inicial da prescrição e a existência de eventual fato extintivo do direito dependem de reexame do conjunto probatório (procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nas provas, apure a data da ciência inequívoca e eventual fato extintivo, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão agravada que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a decisão agravada que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do prazo prescricional com base na teoria da actio nata