REsp 2138829 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, que a utilização da fundamentação per relationem foi complementada por elementos próprios, e que, para modificar o entendimento quanto à impenhorabilidade do imóvel ou à prescrição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Parties
Embargante/agravante/apelante: MARIA ELIZA ALVES DA SILVA; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno No Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão/acórdão recorrido
Legal Topics
Prescrição, Bem De Família, Fundamentação Per Relationem, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Prescrição Bem De Família Fundamentação Per Relationem Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZA ALVES DA SILVA

Embargante/agravante/apelante

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno No Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição quinquenal na cobrança de multa do TCU
  2. 2 caracterização de impenhorabilidade de bem de família face a locação e aplicação da renda
  3. 3 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, que a utilização da fundamentação per relationem foi complementada por elementos próprios, e que, para modificar o entendimento quanto à impenhorabilidade do imóvel ou à prescrição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão/acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que manteve a sentença de improcedência dos embargos e determinou o prosseguimento da execução fiscal