REsp 2163690 - DECISAO

REsp 2163690 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.120.295/SP e a Súmula 436/STJ, reconheceu-se que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário constituiu-se na data da entrega da declaração (20/05/2019), posterior ao vencimento; assim, a execução ajuizada em 24/01/2022 e o despacho determinando a citação em 08/02/2022 ocorreram dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, não havendo prescrição, especialmente porque o documento administrativo juntado, que indicou a data da declaração, não foi impugnado pela executada.

Parties
Recorrente: CALÇADOS ROCA 11 LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Recursais, Presunção De Veracidade De Documento Administrativo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Constituição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Recursais Presunção De Veracidade De Documento Administrativo

Case Brief

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Parties

CALÇADOS ROCA 11 LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 data da constituição definitiva do crédito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 início do prazo prescricional: declaração ou vencimento, o que for posterior
  3. 3 presunção de veracidade de documento oficial da administração fazendária e ônus da prova

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.120.295/SP e a Súmula 436/STJ, reconheceu-se que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário constituiu-se na data da entrega da declaração (20/05/2019), posterior ao vencimento; assim, a execução ajuizada em 24/01/2022 e o despacho determinando a citação em 08/02/2022 ocorreram dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, não havendo prescrição, especialmente porque o documento administrativo juntado, que indicou a data da declaração, não foi impugnado pela executada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.