REsp 2150932 - DECISAO

REsp 2150932 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incorrendo na Súmula 284/STF; (ii) questões sobre prescrição e renúncia ao regresso não foram prequestionadas pela segunda instância, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ); (iii) o reexame da presença dos requisitos do dever de indenizar esbarraria na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); e (iv) a decisão estadual concluiu que a transportadora não adotou as cautelas necessárias de monitoramento e travas de segurança previstas no Plano de Gerenciamento de Risco, em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a...

Parties
Recorrente: Transportes Botuverá Ltda.; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Ao Direito De Regresso, Força Maior / Caso Fortuito, Gerenciamento De Risco, Responsabilidade Civil Por Roubo De Carga, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Seguros Transporte Rodoviário Prescrição Renúncia Ao Direito De Regresso Força Maior / Caso Fortuito Gerenciamento De Risco +3 more

Case Brief

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Parties

Transportes Botuverá Ltda.

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e prazo prescricional aplicável
  2. 2 Existência de renúncia ao direito de regresso
  3. 3 Perda do sinal de monitoramento e cumprimento do Plano de Gerenciamento de Risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incorrendo na Súmula 284/STF; (ii) questões sobre prescrição e renúncia ao regresso não foram prequestionadas pela segunda instância, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ); (iii) o reexame da presença dos requisitos do dever de indenizar esbarraria na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); e (iv) a decisão estadual concluiu que a transportadora não adotou as cautelas necessárias de monitoramento e travas de segurança previstas no Plano de Gerenciamento de Risco, em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)