REsp 2147923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal, relativa à alegada prescrição e à suposta omissão, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão e não incorreu na omissão apontada, razão pela qual se aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: MARIA DE FATIMA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Gratuidade De Justiça, Pensão Por Morte, Art. 1.022 Do CPC, Art. 371 Do CPC, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Administrativo Processual Civil Prescrição Gratuidade De Justiça Pensão Por Morte Art. 1.022 Do CPC Art. 371 Do CPC Decreto N. 20.910/1932 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA DE FATIMA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 prescrição das parcelas atrasadas entre requerimento administrativo e implantação do benefício
2 possível omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
3 alegada violação do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Publique-se. Intimem-se.