AREsp 2494069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por ser unânime o julgamento, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

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Parties
Agravante: MARIA HELENA SCHULTZ E VILMAR ANILDO SCHULTZ; Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmula
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prescrição Revisão Contratual Agravo Interno Súmula

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Parties

MARIA HELENA SCHULTZ E VILMAR ANILDO SCHULTZ

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em casos de sucessão negocial/novação
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por ser unânime o julgamento, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC