AREsp 527406 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a justificar violação do art. 535 do CPC/1973; verificou-se prescrição material da execução fiscal e que a demora na citação decorreu de responsabilidade do exequente, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ; assim, não há...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 106 Do STJ, Súmula 354/stj, Art. 219, § 2.º Do Cpc/1973, Art. 40, § 1.º Da Lei N. 6.830/80, Art. 557 Do CPC, Decisão Monocrática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 106 Do STJ Súmula 354/stj Art. 219, § 2.º Do Cpc/1973 Art. 40, § 1.º Da Lei N. 6.830/80 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Prescrição na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a justificar violação do art. 535 do CPC/1973; verificou-se prescrição material da execução fiscal e que a demora na citação decorreu de responsabilidade do exequente, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.