REsp 1892693 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 200 do CC em razão da dependência da ação civil ao fato apurado na esfera criminal, suspendendo o prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença penal; e qualificar pedido que exigiria reexame do acervo fático-probatório ficou obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA.; Réu Condenado: PAULO SERGIO BAZAN; Procurador/terceiro: MAURÍCIO TEIXEIRA CENOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Art. 200 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Danos Morais, Danos Materiais, Trânsito Em Julgado Da Ação Penal
Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Art. 200 Do Código Civil Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Danos Morais +2 more

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Parties

UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

PAULO SERGIO BAZAN

Réu Condenado

MAURÍCIO TEIXEIRA CENOVICZ

Procurador/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação civil ex delicto
  3. 3 aplicação do art. 200 do Código Civil quando há apuração criminal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 200 do CC em razão da dependência da ação civil ao fato apurado na esfera criminal, suspendendo o prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença penal; e qualificar pedido que exigiria reexame do acervo fático-probatório ficou obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada