REsp 2154161 - DECISAO

REsp 2154161 - DECISAO

O pedido expresso de suspensão do processo formulado por ente ou entidade pública para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art.34 da Lei nº 13.140/2015, e a circunstância de as tratativas terem sido iniciadas na via judicial não afasta a aplicação do dispositivo, pois a negociação implica a instauração de procedimento administrativo; além disso, a suspensão operada no processo em que o sindicato agiu como substituto processual também beneficia os substituídos; por fim, a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tratativas De Acordo, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Tratativas De Acordo Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional quando há pedido de suspensão para tratativas de acordo deduzido por ente público
  2. 2 Incidência da suspensão da prescrição quando as tratativas se iniciam na via judicial e não em procedimento administrativo
  3. 3 Se a suspensão no processo em que o sindicato atuou como substituto processual beneficia os substituídos

Ratio Decidendi

O pedido expresso de suspensão do processo formulado por ente ou entidade pública para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art.34 da Lei nº 13.140/2015, e a circunstância de as tratativas terem sido iniciadas na via judicial não afasta a aplicação do dispositivo, pois a negociação implica a instauração de procedimento administrativo; além disso, a suspensão operada no processo em que o sindicato agiu como substituto processual também beneficia os substituídos; por fim, a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo de Instrumento desprovido
  • Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos