AREsp 2499673 - ACORDAO

AREsp 2499673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a desídia ou inércia do credor que leva à prescrição não impõe ao exequente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios; aplica-se o princípio da causalidade, sendo o devedor o responsável pelo manejo da lide e pelos efeitos do inadimplemento, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: TIAGO RAFAEL FRANCIONI; Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sul do Estado de Santa Catarina - Sicredi Sul SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Em 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução
Processual Civil Execução Prescrição Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RAFAEL FRANCIONI

Agravante

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sul do Estado de Santa Catarina - Sicredi Sul SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Em 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prescrição (direta ou intercorrente) atrai a responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição
  3. 3 Efeito da resistência do exequente (impugnação/exoneração) sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a desídia ou inércia do credor que leva à prescrição não impõe ao exequente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios; aplica-se o princípio da causalidade, sendo o devedor o responsável pelo manejo da lide e pelos efeitos do inadimplemento, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.