AREsp 2587580 - DECISAO

AREsp 2587580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou a conclusão do Tribunal de origem de que o réu deu causa à lide, aplicando-se a Súmula 283 do STF por analogia; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que, na hipótese de extinção por prescrição, a fixação de honorários deve observar o princípio da causalidade, e modificar tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FRANCO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a ação é extinta por prescrição
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou a conclusão do Tribunal de origem de que o réu deu causa à lide, aplicando-se a Súmula 283 do STF por analogia; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que, na hipótese de extinção por prescrição, a fixação de honorários deve observar o princípio da causalidade, e modificar tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.