AREsp 2672559 - DECISAO

AREsp 2672559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem reconheceu a prescrição do IPTU de 2005 por ter o vencimento da primeira parcela ocorrido em 2005 e o ajuizamento da execução apenas em março de 2011, após o decurso do prazo quinquenal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Decadência, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição IPTU Execução Fiscal Decadência Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional do IPTU
  2. 2 prescrição quinquenal (art. 174 CTN)
  3. 3 constituição do crédito tributário e lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem reconheceu a prescrição do IPTU de 2005 por ter o vencimento da primeira parcela ocorrido em 2005 e o ajuizamento da execução apenas em março de 2011, após o decurso do prazo quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem