REsp 2154282 - DECISAO

REsp 2154282 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts.16, §1º e 38 da LEF; art.204 do CTN) e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao art.19, I, §1º, da Lei 10.522/2002, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Amacafé Sociedade Exportadora e Importadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; majoração dos honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Amacafé Sociedade Exportadora e Importadora Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário relativo à CSLL
  2. 2 suspensão da exigibilidade de crédito tributário por recurso administrativo (Decreto nº 70.235/72, art.21, §1º)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts.16, §1º e 38 da LEF; art.204 do CTN) e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao art.19, I, §1º, da Lei 10.522/2002, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; majoração dos honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça