AREsp 2624414 - DECISAO

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Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada no EREsp 1.280.825; assim, a alegação de prescrição trienal baseada no art. 206, §3º, V do CC não prospera, razão pela...

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Parties
Agravante: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Juros De Obra, Cláusula De Tolerância
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Juros De Obra +1 more

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Parties

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V CC)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária
  3. 3 Responsabilidade da construtora por atraso na entrega do imóvel e repercussões sobre contrato de mútuo/juros de obra

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada no EREsp 1.280.825; assim, a alegação de prescrição trienal baseada no art. 206, §3º, V do CC não prospera, razão pela qual o agravo não merece provimento e é negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
  • Majorar em 1% (um por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem