AREsp 2660429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a vigência dos contratos e a ausência de prova do fato impeditivo pela agravante; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: MELISSA OLIVEIRA VAQUEIRO; Exequente: INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA - IMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Reexame De Fatos +3 more

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Parties

MELISSA OLIVEIRA VAQUEIRO

Agravante

INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA - IMT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a vigência dos contratos e a ausência de prova do fato impeditivo pela agravante; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.