REsp 2152624 - DECISAO

REsp 2152624 - DECISAO

O pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional desde o despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei n. 13.140/2015; além disso, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática E Conhecimento Em Parte; Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Mediação, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Mediação +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática E Conhecimento Em Parte; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional e qual o marco temporal dessa suspensão
  2. 2 Aplicação do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 no processo judicial quando o ente público informa nos autos sobre tratativas de acordo
  3. 3 Incidência dos Temas 877 e 880 do STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional desde o despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei n. 13.140/2015; além disso, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.