AREsp 2662458 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição dos créditos tributários com fundamento no art. 174 do CTN e na jurisprudência do STJ (Tema 980); a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso e faltou prequestionamento de outras alegadas violações processuais.

Parties
Exequente: Município de São João da Barra; Executada: sociedade executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição IPTU Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de São João da Barra

Exequente

sociedade executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança do crédito tributário
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional do IPTU
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição dos créditos tributários com fundamento no art. 174 do CTN e na jurisprudência do STJ (Tema 980); a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso e faltou prequestionamento de outras alegadas violações processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial