AREsp 2672691 - DECISAO

AREsp 2672691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no ponto do recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem justificou de forma clara a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham caráter protelatório ao intentar rediscutir matéria não suscitada oportunamente; a alegação de ofensa constitucional foi considerada inadequada na via do recurso especial; a revisão da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON WANDERLEY CARVALHO DA SILVA; Agravado/recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Prescrição Dano Moral Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JEFFERSON WANDERLEY CARVALHO DA SILVA

Agravante/recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada afronta à Constituição (art. 5º, XXXV)
  2. 2 adequação e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto do recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem justificou de forma clara a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham caráter protelatório ao intentar rediscutir matéria não suscitada oportunamente; a alegação de ofensa constitucional foi considerada inadequada na via do recurso especial; a revisão da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.