REsp 1915968 - ACORDAO

REsp 1915968 - ACORDAO

Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva pelo crime de injúria, calculada pela pena em abstrato (pena máxima seis meses -> prescrição em 3 anos, art. 109, VI, CP), verificado o decurso de mais de 5 anos desde o recebimento da denúncia em 03/09/2018 sem decisão condenatória ou outro marco interruptivo, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade e torna prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOÃO GABRIEL EIFLER DA CUNHA VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental, decretando extinta a punibilidade, ante o decurso do prazo prescricional.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Injúria, Renúncia Tácita, Concurso De Crimes
Processo Penal Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Injúria Renúncia Tácita Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO GABRIEL EIFLER DA CUNHA VASCONCELLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 cálculo da prescrição pela pena em abstrato no crime de injúria
  3. 3 incidência da prescrição em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva pelo crime de injúria, calculada pela pena em abstrato (pena máxima seis meses -> prescrição em 3 anos, art. 109, VI, CP), verificado o decurso de mais de 5 anos desde o recebimento da denúncia em 03/09/2018 sem decisão condenatória ou outro marco interruptivo, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade e torna prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental, decretando extinta a punibilidade, ante o decurso do prazo prescricional.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Decretada a extinção da punibilidade ante o decurso do prazo prescricional.