REsp 2156874 - DECISAO

REsp 2156874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (vencimento da última prestação) e à aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, restando, assim, configurada a impossibilidade de conhecimento do recurso com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELINA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Nota Promissória, Título Executivo Extrajudicial, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Nota Promissória Título Executivo Extrajudicial Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELINA SILVERIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  2. 2 termo inicial da prescrição em obrigações de trato sucessivo (vencimento da última prestação)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (vencimento da última prestação) e à aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, restando, assim, configurada a impossibilidade de conhecimento do recurso com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.