AREsp 2570171 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática porque houve efetiva impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; contudo, diante da ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a matéria objeto do recurso especial (falta de prequestionamento) e da insuficiência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no reexame previsto no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à alegada abusividade das taxas pactuadas
  2. 2 necessidade de prova pericial para avaliar especificidades contratuais (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  3. 3 prescrição da pretensão revisional (art. 205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque houve efetiva impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; contudo, diante da ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a matéria objeto do recurso especial (falta de prequestionamento) e da insuficiência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no reexame previsto no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), em favor dos patronos da parte recorrida.