REsp 2150117 - DECISAO

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Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porque, embora o acórdão recorrido tenha tratado da incidência do reajuste de 28,86% sobre o DAS (citando o Decreto nº 2.693/98), subsiste omissão quanto à fundamentação acerca dos critérios de fixação da verba honorária (arts. 85 e 1.022 do CPC/2015), sendo os aclaratórios aptos a apontar matéria que demanda pronunciamento da instância de origem; assim, é necessária a devolução para suprir a omissão.

Parties
Apelante: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE GOIAS; Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido E Parcialmente Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Reajuste Salarial, Incidência De Reajuste Sobre Funções Gratificadas E Cargos De Direção, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Devolução Dos Autos
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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE GOIAS

Apelante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido E Parcialmente Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários
  2. 2 incidência do reajuste de 28,86% sobre remunerações, funções gratificadas e cargos de direção
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porque, embora o acórdão recorrido tenha tratado da incidência do reajuste de 28,86% sobre o DAS (citando o Decreto nº 2.693/98), subsiste omissão quanto à fundamentação acerca dos critérios de fixação da verba honorária (arts. 85 e 1.022 do CPC/2015), sendo os aclaratórios aptos a apontar matéria que demanda pronunciamento da instância de origem; assim, é necessária a devolução para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada quanto à fixação da verba honorária.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.