AREsp 2660732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de indeferimento definitivo da cobertura em 23/06/2014, data a partir da qual se operou a prescrição, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, o...

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Parties
Agravante: ANISIA MARQUES TORRES DE MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prescrição Indenização Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ANISIA MARQUES TORRES DE MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  2. 2 caráter de negativa definitiva de cobertura pela seguradora
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de indeferimento definitivo da cobertura em 23/06/2014, data a partir da qual se operou a prescrição, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ); adotou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e manter a inadmissibilidade do recurso especial, majorando ainda os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.