REsp 2139747 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o órgão de origem enfrentou e motivou a controvérsia, e que a pretensão indenizatória deduzida por cotista decorre do suposto descumprimento do regulamento do próprio fundo, configurando relação de cunho contratual sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: S3 CACEIS BRASIL DTVM S.A.; Recorrente (denominação Anterior): SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Recorrida: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER); Corré: BRASIL PARTNERS ASSET MANAGEMENT S/A; Corré: DRACHMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Terceira Turma
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Fundos De Investimento, Dever De Fidúcia, Regulamento De Fundo, Inadimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Responsabilidade Civil Direito Civil Processual Civil Direito Do Mercado De Capitais Prescrição Fundos De Investimento Dever De Fidúcia Regulamento De Fundo +2 more

Case Brief

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Parties

S3 CACEIS BRASIL DTVM S.A.

Recorrente

SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente (denominação Anterior)

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER)

Recorrida

BRASIL PARTNERS ASSET MANAGEMENT S/A

Corré

DRACHMA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: art. 205 (decenal) ou art. 206, §3º, V (trienal)
  3. 3 Natureza contratual ou extracontratual da pretensão indenizatória ajuizada por cotista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o órgão de origem enfrentou e motivou a controvérsia, e que a pretensão indenizatória deduzida por cotista decorre do suposto descumprimento do regulamento do próprio fundo, configurando relação de cunho contratual sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido que aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil