AREsp 2654635 - DECISAO

AREsp 2654635 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, nas ações de cobrança de tarifa de serviços públicos como energia elétrica, incide o prazo prescricional geral do Código Civil (decenal segundo art. 205/2002 ou vintenário segundo art. 177/1916, com observância da regra de transição), e que o Judiciário não deve impor o modo e o tempo de adimplemento contratual; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIA CRISTINA DE LIMA BARBOSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Tarifa De Energia Elétrica, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Parcelamento De Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cobrança De Tarifa De Energia Elétrica Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Parcelamento De Dívida

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Parties

MÁRCIA CRISTINA DE LIMA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de energia elétrica
  2. 2 possibilidade de o Judiciário impor modo e tempo de parcelamento à concessionária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, nas ações de cobrança de tarifa de serviços públicos como energia elétrica, incide o prazo prescricional geral do Código Civil (decenal segundo art. 205/2002 ou vintenário segundo art. 177/1916, com observância da regra de transição), e que o Judiciário não deve impor o modo e o tempo de adimplemento contratual; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial