AREsp 2710892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem, de forma motivada, concluiu pela suficiência das provas para manter a condenação por furto qualificado e declarou a prescrição quanto ao estelionato tentado; ademais, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula...

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Parties
Agravante: RONALDO DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Revisão De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Regime De Cumprimento De Pena Recurso Especial Revisão De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

RONALDO DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena exigindo motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem, de forma motivada, concluiu pela suficiência das provas para manter a condenação por furto qualificado e declarou a prescrição quanto ao estelionato tentado; ademais, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, e a imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta, o que não foi demonstrado para alterar o regime aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.