AREsp 2649888 - DECISAO

AREsp 2649888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a prescrição aplicando o artigo 322 da Lei Estadual nº 10.460/88 e os prazos da lei penal para infrações definidas como crime, concluiu-se que não houve prescrição nem omissão ou contradição no acórdão; as matérias que demandam reexame de prova ou análise de legislação local são incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Análise De Legislação Local (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Análise De Legislação Local (súmula 280/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO SERGIO MANSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do prazo prescricional para infrações administrativas equiparadas a crime
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a prescrição aplicando o artigo 322 da Lei Estadual nº 10.460/88 e os prazos da lei penal para infrações definidas como crime, concluiu-se que não houve prescrição nem omissão ou contradição no acórdão; as matérias que demandam reexame de prova ou análise de legislação local são incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários recursais majorados para 15% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.