RMS 72855 - DECISAO

RMS 72855 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da previsão legal estadual, quando a infração funcional também é crime o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa deve ser o previsto na legislação penal, calculado com base na pena em abstrato cominada ao delito. Aplicando esse critério aos crimes imputados (arts. 317 e 319 do CP) obtém-se prazo prescricional de 16 anos, de modo que, tendo o PAD sido instaurado em 2013 e a demissão ocorrido em 2022, não se consumou a prescrição. Além disso, a condenação penal com efeito extrapenal de perda do cargo autoriza a demissão independentemente do PAD.

Parties
Recorrente: ARNO MENSE; Impetrado/acordao Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pena Em Abstrato Vs Pena Em Concreto, Efeito Extrapenal Da Condenação, Demissão De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Pena Em Abstrato Vs Pena Em Concreto Efeito Extrapenal Da Condenação Demissão De Servidor Público

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Parties

ARNO MENSE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado/acordao Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, quando o fato também configura crime, deve ser calculada com base na pena em abstrato ou na pena em concreto aplicada na sentença penal
  2. 2 se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto
  3. 3 se a condenação penal com efeito extrapenal (perda do cargo) torna desnecessário o processo administrativo disciplinar para demissão

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da previsão legal estadual, quando a infração funcional também é crime o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa deve ser o previsto na legislação penal, calculado com base na pena em abstrato cominada ao delito. Aplicando esse critério aos crimes imputados (arts. 317 e 319 do CP) obtém-se prazo prescricional de 16 anos, de modo que, tendo o PAD sido instaurado em 2013 e a demissão ocorrido em 2022, não se consumou a prescrição. Além disso, a condenação penal com efeito extrapenal de perda do cargo autoriza a demissão independentemente do PAD.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso