REsp 1609432 - ACORDAO

REsp 1609432 - ACORDAO

O agravo interno é prejudicado em razão do falecimento superveniente da parte ré, que tornou sem objeto o recurso especial cujo objetivo era afastar a prescrição da pretensão punitiva; subsiste apenas a pretensão de ressarcimento ao erário, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento quanto ao pedido de ressarcimento, observando-se que a imprescritibilidade dessa pretensão depende do reconhecimento do dolo do agente conforme orientações do STF (Temas 666 e 897).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JOSÉ DE NAZARÉ CHIAPETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
agravo interno prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Falecimento Da Parte E Perda De Objeto Do Recurso, Início Do Prazo Prescricional Em Razão De Afastamento Do Cargo
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Prescrição Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Falecimento Da Parte E Perda De Objeto Do Recurso Início Do Prazo Prescricional Em Razão De Afastamento Do Cargo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ DE NAZARÉ CHIAPETTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão sancionatória por ato de improbidade administrativa
  2. 2 se o afastamento cautelar/decisão judicial que afasta do exercício do cargo constitui termo inicial da prescrição
  3. 3 efeito do falecimento superveniente da parte na perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno é prejudicado em razão do falecimento superveniente da parte ré, que tornou sem objeto o recurso especial cujo objetivo era afastar a prescrição da pretensão punitiva; subsiste apenas a pretensão de ressarcimento ao erário, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento quanto ao pedido de ressarcimento, observando-se que a imprescritibilidade dessa pretensão depende do reconhecimento do dolo do agente conforme orientações do STF (Temas 666 e 897).

Court Disposition

agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno.
  • Remeter os autos à origem para que o juízo de primeiro grau dê seguimento ao processo quanto à pretensão de ressarcimento do dano ao erário.