EAREsp 2482726 - ACORDAO

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Por tratar-se de pretensão originada de contrato de comodato, a controvérsia integra a seara da responsabilidade civil contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no art.205 do Código Civil de 2002; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILDA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Comodato, Benfeitorias, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prazo Prescricional Comodato Benfeitorias Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ILDA ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) em pretensão indenizatória decorrente de contrato de comodato
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art.206, §3º, V, do CC/2002 quando a pretensão decorre de responsabilidade contratual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão originada de contrato de comodato, a controvérsia integra a seara da responsabilidade civil contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no art.205 do Código Civil de 2002; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno