REsp 2152844 - DECISAO

REsp 2152844 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas nele não se refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: o tribunal de origem corretamente exigiu que a exequente demonstrasse ser beneficiária da sentença proferida no mandado de segurança coletivo que teria interrompido a prescrição; não havendo tal demonstração, foi declarada a prescrição da pretensão executória e extinta a execução (art. 487, II CPC). As alegadas omissões não se verificaram, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial, além de incidir a Súmula 283/STF quando fundamentos suficientes não são atacados.

Parties
Recorrente: CLAUDIA HOLST FAUSTINI DE REZENDE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

CLAUDIA HOLST FAUSTINI DE REZENDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeito interruptivo da impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 ônus de demonstrar a condição de beneficiário da sentença coletiva para afastar a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas nele não se refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: o tribunal de origem corretamente exigiu que a exequente demonstrasse ser beneficiária da sentença proferida no mandado de segurança coletivo que teria interrompido a prescrição; não havendo tal demonstração, foi declarada a prescrição da pretensão executória e extinta a execução (art. 487, II CPC). As alegadas omissões não se verificaram, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial, além de incidir a Súmula 283/STF quando fundamentos suficientes não são atacados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial