EAREsp 1985341 - DECISAO

EAREsp 1985341 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado examinou a matéria, fundamentou-se na jurisprudência de que a citação válida interrompe a prescrição e que essa interrupção, ocorrendo dentro do prazo contra o devedor principal, alcança o devedor solidário nos termos do art. 204, § 1º do CC/2002, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LÍGIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LÍGIA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do julgado quanto ao lapso entre a citação da devedora principal e da devedora solidária que ultrapassa o quinquídio prescricional
  2. 2 Se a citação válida do devedor principal, interrompendo a prescrição, alcança o devedor solidário
  3. 3 Se o acórdão padecia de vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado examinou a matéria, fundamentou-se na jurisprudência de que a citação válida interrompe a prescrição e que essa interrupção, ocorrendo dentro do prazo contra o devedor principal, alcança o devedor solidário nos termos do art. 204, § 1º do CC/2002, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se