REsp 2131652 - ACORDAO

REsp 2131652 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se no suporte fático-probatório, verificando que houve cumprimento e devolução de documentação, bem como tratativas de acordo que implicaram suspensão do feito, e entendeu que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de fazer (implantação das horas extras), de modo que o prazo prescricional foi suspenso e retomado apenas em 30/11/2021; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar
  2. 2 independência ou não dos prazos prescricionais entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 aplicabilidade da causa suspensiva do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se no suporte fático-probatório, verificando que houve cumprimento e devolução de documentação, bem como tratativas de acordo que implicaram suspensão do feito, e entendeu que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de fazer (implantação das horas extras), de modo que o prazo prescricional foi suspenso e retomado apenas em 30/11/2021; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem tal como proferida