AREsp 2581136 - DECISAO

AREsp 2581136 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e que, no caso de contrato de trato sucessivo, não se aplica prescrição ao fundo de direito, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento das demandas de mérito, sem majorar honorários por força da necessidade de retomada da marcha processual na primeira instância.

Parties
Autor: Parte autora; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Reajuste Por Faixa Etária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prescrição Trato Sucessivo Reajuste Por Faixa Etária Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Parte autora

Autor

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da prescrição em contratos de trato sucessivo (fundo de direito)
  3. 3 regularidade da extinção do feito com fundamento no art. 487, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e que, no caso de contrato de trato sucessivo, não se aplica prescrição ao fundo de direito, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento das demandas de mérito, sem majorar honorários por força da necessidade de retomada da marcha processual na primeira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos
  • Nego provimento ao recurso especial