AREsp 2472315 - DECISAO

AREsp 2472315 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por perda de objeto, em razão de sentença de mérito superveniente que julgou procedentes a ação civil de ressarcimento e a ação popular conexa, tornando inútil a impugnação das decisões anteriores; caberá ao TJ/SP e, se houver recurso, ao STJ, deliberar sobre eventual conflito entre decisões e sobre a prescrição nas vias respectivas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Espólio de Orestes Quércia; Réu: Sealbrent Holdings Co.; Corréu: Luiz Gonzaga de Mello Belluzo; Interveniente/terceiro: Trace Trading Company (Ofen Consultoria e Participações Sociedade Civil Ltda.); Fornecedora/terceiro: Degem Systems; Fornecedora/terceiro: Eshed Robotec Ltda.; Fornecedora/terceiro: Enco Maier Co.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Agravos Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Ação Popular, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ação Popular Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Estado de São Paulo

Recorrente

Espólio de Orestes Quércia

Recorrente

Sealbrent Holdings Co.

Réu

Luiz Gonzaga de Mello Belluzo

Corréu

Trace Trading Company (Ofen Consultoria e Participações Sociedade Civil Ltda.)

Interveniente/terceiro

Degem Systems

Fornecedora/terceiro

Eshed Robotec Ltda.

Fornecedora/terceiro

Enco Maier Co.

Fornecedora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Agravos Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por fatos anteriores à Lei nº 8.429/92
  2. 2 Efeito interruptivo da ação popular apensa sobre o prazo prescricional
  3. 3 Perda de objeto de recurso em razão de sentença de mérito superveniente

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por perda de objeto, em razão de sentença de mérito superveniente que julgou procedentes a ação civil de ressarcimento e a ação popular conexa, tornando inútil a impugnação das decisões anteriores; caberá ao TJ/SP e, se houver recurso, ao STJ, deliberar sobre eventual conflito entre decisões e sobre a prescrição nas vias respectivas.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
  • Publique-se.