REsp 2147338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a ocorrência (ou não) da prescrição demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à suspensão e retomada do prazo prescricional e à dependência entre obrigação de fazer e de pagar, providência vedada em Recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf, Tema 880/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmula 150/stf Tema 880/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150/STF ao prazo prescricional
  3. 3 dependência entre cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a ocorrência (ou não) da prescrição demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à suspensão e retomada do prazo prescricional e à dependência entre obrigação de fazer e de pagar, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão, concluindo que a prescrição não alcançou as execuções individuais diante das suspensões e da retomada do prazo, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial