REsp 2152041 - DECISAO

REsp 2152041 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão proferido pelo TJPR assim ementado: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO ENTE PÚBLICO. CASO EM QUE, NA AÇÃO PRINCIPAL, O ESTADO...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido (legitimado Extraordinário): SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Autocomposição, Mediação, Precedente Repetitivo (tema 880, Tema 877)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Autocomposição Mediação Precedente Repetitivo (tema 880, Tema 877)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido (legitimado Extraordinário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 sobre suspensão do prazo prescricional em face de tratativas de acordo promovidas pelo ente público
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 momento inicial da prescrição da execução individual de sentença coletiva (trânsito em julgado)