HC 937348 - DECISAO

HC 937348 - DECISAO

A via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e não se demonstrou constrangimento ilegal, haja vista existência de causas interruptivas da prescrição (recebimento da denúncia em 30/07/2020; sentença em 28/07/2023), pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do...

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Parties
Impetrante/paciente: Rodrigo Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Ameaça, Vias De Fato, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Prescrição Ameaça Vias De Fato Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Rodrigo Cardoso da Silva

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 competência para revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 existência de causas interruptivas da prescrição

Ratio Decidendi

A via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e não se demonstrou constrangimento ilegal, haja vista existência de causas interruptivas da prescrição (recebimento da denúncia em 30/07/2020; sentença em 28/07/2023), pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • In defiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.