REsp 2155643 - DECISAO

REsp 2155643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, na medida em que as razões trazidas não atacaram diretamente a fundamentação do acórdão recorrido, que afastou a prescrição com base em negociações de autocomposição e na aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015; ademais, a modulação do Tema 880 não se aplica ao caso concreto em razão do trânsito em julgado ter ocorrido após o marco temporal previsto para a modulação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido/exequente: legitimado extraordinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Recursos Repetitivos (temas 877 E 880), Modulação De Efeitos, Boa Fé Processual
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Recursos Repetitivos (temas 877 E 880) Modulação De Efeitos Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

legitimado extraordinário

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Início e contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 880/STJ e sua modulação de efeitos
  3. 3 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional por tratativas de autocomposição nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, na medida em que as razões trazidas não atacaram diretamente a fundamentação do acórdão recorrido, que afastou a prescrição com base em negociações de autocomposição e na aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015; ademais, a modulação do Tema 880 não se aplica ao caso concreto em razão do trânsito em julgado ter ocorrido após o marco temporal previsto para a modulação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.