AREsp 2547047 - DECISAO

AREsp 2547047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico entre arestos) e da falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo a admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: JERDO LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 284/283/7, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Teoria Da Actio Nata Divergência Jurisprudencial Súmulas 284/283/7 Honorários Sucumbenciais

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Parties

JERDO LOURENCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico entre arestos) e da falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo a admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.